#P. Penal – Ordem Pública.

(…) ‘o conceito jurídico de ordem pública não se confunde com incolumidade das pessoas e do patrimônio (art. 144 da CF⁄88). Sem embargo, ordem pública se constitui em bem jurídico que pode resultar mais ou menos fragilizado pelo modo personalizado com que se dá a concreta violação da integridade das pessoas ou do patrimônio de terceiros, tanto quanto da saúde pública (nas hipóteses de tráfico de entorpecentes e drogas afins). Daí sua categorização jurídico-positiva, não como descrição do delito nem da cominação de pena, porém como pressuposto de prisão cautelar; ou seja, como imperiosa necessidade de acautelar o meio social contra fatores de perturbação que já se localizam na gravidade incomum da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade abstrata desse ou daquele crime, mas da incomum gravidade na perpetração em si do crime, levando à consistente ilação de que, solto, o agente reincidirá no delito. Donde o vínculo operacional entre necessidade de preservação da ordem pública e acautelamento do meio social. Logo, conceito de ordem pública que se desvincula do conceito de incolumidade das pessoas e do patrimônio alheio (assim como da violação à saúde pública), mas que se enlaça umbilicalmente à noção de acautelamento do meio social’. (Ministro Carlos Ayres Britto)

O STJ (RHC n. 51.072, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6 T., j 23⁄10⁄2014) e o STF têm decidido que ‘ a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva’ (HC n. 95.024, Rel. Ministra Cármen Lúcia, 1 T., j 14⁄10⁄2008; RHC n. 106.697, Rel. Ministra Rosa Weber, 1 T., j 03⁄04⁄2012).

#P.Penal – Uso de drogas.Competência.

(…) a infração conhecida por “uso de drogas”, tipificada no art. 28 da Lei 11.343/06 (adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar), também não será processada nem julgada pela Justiça Federal. As sanções previstas no referido dispositivo consistem em advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medidas educativas de comparecimento a programa ou curso educativo, pelo prazo máximo de cinco meses, dobrado em caso de reincidência. A recusa ao cumprimento das medidas educativas enseja admoestação verbal e, sucessivamente, multa. Note-se que não há cominação de pena de prisão com reclusão ou detenção, próprias dos crimes, tampouco de prisão simples, característica das contravenções penais. As “penas” para o uso de drogas consistem em medidas administrativas de cunho educativo. Se aos juízes federais não compete o julgamento sequer das contravenções, descabe processarem e julgarem o uso de drogas, ainda que esteja presente algum traço de internacionalidade, como na hipótese de o usuário receber a droga pelo correio, proveniente de outro país. Aplica-se, por analogia, a cláusula de exclusão das contravenções. Desse modo – e nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 11.343/06 –, o usuário será processado pelo Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual.

Fonte:R. Trib. Reg. Fed. 4ª Reg. Porto Alegre, a. 27, n. 90, 13-126, 2016 (Leandro Paulsen)