Reedição da norma na mesma sessão legislativa, conforme CF/88:
medida provisória – irrepetibilidade absoluta (art. 62, § 10);
proposta de emenda à CF – irrepetibilidade absoluta (art. 60, § 5);
projeto de lei – irrepetibilidade relativa (art. 67 – nova proposta, na mesma sessão legislativa – maioria absoluta da casa).
As únicas leis especiais q contemplam a perda automática do cargo, emprego ou função em caso de condenação são:
a) Lei de Tortura (9.455/97, art. 1, § 5);
b) Lei das Organizações Criminosas (12.850/13, art. 2, § 6);
c) Lei das Licitações e contratos adm. (8.666/95, art. 83) (Doutrina. Todavia, o STJ possui entendimento diverso, REsp 1.244.666-RS).
O objetor persistente e o objetor subsequente.
Persistant objector (objetor persistente) – É o Estado que rejeita expressamente um costume;
Subsequent objector (objetor subsequente) – É o Estado que rejeita expressamente um costume depois de adotá-lo.
Avantedireito 