A revisão radical de uma interpretação sedimentada ao longo de três décadas implicaria ‘retroatividade encoberta’, que é uma violação oblíqua do princípio da legalidade.
Raúl Zaffaroni (sobre a retroatividade encoberta) vê no emprego de ‘novo critério interpretativo’ que altere a significação jurídico-penal de um fato uma violação oblíqua do princípio da legalidade
Fonte: STF, EXT 1362.
STJ adotou o método bifásico p/ analisar a adequação de valores referentes a indenização por danos morais.
O método bifásico analisa inicialmente:
(1 fase) um valor básico p/ a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes q apreciaram casos semelhantes.
(2 fase) o juízo competente analisa as circunstâncias do caso p/ fixação definitiva do valor da indenização.
Na segunda fase do método o juiz pode analisar a gravidade do fato em si e suas consequências; a intensidade do dolo ou o grau de culpa do agente; a eventual participação culposa do ofendido; a condição econômica do ofensor e as condições pessoais da vítima. (…) o método é mais objetivo e adequado a esse tipo de situação. “Realmente, o método bifásico parece ser o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano”. STJ, 4 T., Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 4.10.16 (nº proc. não divulgado)
O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de crimes, q, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os crimes parcelares q o formam, p/ fins específicos de aplicação da pena. P/ a sua incidência, a norma extraída do art. 71, caput, do CP exige, concomitantemente, 3 requisitos objetivos:
I) pluralidade de condutas;
II) pluralidade de crime da mesma espécie ;
III) e condições semelhantes de tempo lugar, maneira de execução e outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional).
Ademais, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um requisito outro de ordem subjetiva, q é a unidade de desígnios na prática dos crimes em continuidade delitiva, exigindo-se, pois, q haja um liame entre os crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido os crimes subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente. Dessa forma, diferenciou-se a situação da continuidade delitiva da delinquência habitual ou profissional, incompatível com a benesse. STJ, 5 T., HC 189134/RJ, j. 2.8.16
O Ministério Público Federal faz parte de 4 redes de cooperação jurídica internacional, sendo elas:
1) Rede Ibero-americana de Cooperação Judicial (IberRED);
2) Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa (Rede Judiciária da CPLP);
3) Rede Hemisférica de Intercâmbio de Informações para o Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal e de Extradição;
4) Rede de Recuperação de Ativos do Grupo de Ação Financeira da América Latina (RRAG/Gafilat).
A última delas (RRAG/GAFILAT), possui 40 recomendações, sendo elas:
Recomendações do GAFI
A. POLÍTICAS E COORDENAÇÃO ALD/CFT
1. Avaliação de riscos e aplicação de uma abordagem baseada no risco
2. Cooperação e Coordenação Nacional
B. LAVAGEM DE DINHEIRO E CONFISCO
3. Crime de lavagem de dinheiro
4. Confisco e medidas cautelares
C. FINANCIAMENTO DO TERRORISMO E FINANCIAMENTO DA PROLIFERAÇÃO
5. Crime de financiamento do terrorismo
6. Sanções financeiras específicas relacionadas ao terrorismo e seu financiamento
7. Sanções financeiras específicas relacionadas à proliferação
8. Organizações sem fins lucrativos
D. MEDIDAS PREVENTIVAS
9. Leis de sigilo de instituições financeiras
Devida diligência acerca do cliente e manutenção de registros
10. Devida diligência acerca do cliente
11. Manutenção de Registros
13. Correspondência bancária
12. Pessoas expostas politicamente
14. Serviços de transferência de dinheiro / valores
15. Novas tecnologias
16. Transferências eletrônicas
Recurso, controles e grupos financeiros
17. Recurso a terceiros
18. Controles internos, filiais e subsidiárias estrangeiras
19. Países de alto risco
Comunicação de operações suspeitas
20. Comunicação de operações suspeitas
21. Revelação e confidencialidade
Atividades e Profissões Não-Financeiras Designadas (APNFDs)
22. APNFDs: devida diligência acerca do cliente
23. APNFDs: Outras medidas
E. TRANSPARÊNCIA E PROPRIEDADE DE PESSOAS JURÍDICAS E OUTRAS ESTRUTURAS JURÍDICAS
24. Transparência e propriedade de pessoas jurídicas
25. Transparência e propriedade de outras estruturas jurídicas
F. PODERES E RESPONSABILIDADES DE AUTORIDADES COMPETENTES E OUTRAS MEDIDAS INSTITUCIONAIS
Regulação e supervisão
26. Regulação e supervisão de instituições financeiras
27. Poderes dos supervisores
28. Regulação e supervisão das APNFDs
OPERACIONAL E APLICAÇÃO DA LEI
29. Unidades de Inteligência Financeira
30. Responsabilidades das autoridades de investigação e de aplicação da lei
31. Poderes das autoridades de investigação e de aplicação da lei
32. Transportadores de valores
Exigências Gerais
33. Estatísticas
34. Orientações e feedback
Sanções
35. Sanções
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
36. Instrumentos internacionais
37. Assistência Jurídica Mútua
38. Assistência jurídica mútua: congelamento e confisco
39. Extradição
40. Outras formas de cooperação internacional
Avantedireito 